jusbrasil.com.br
20 de Novembro de 2018

Devedores podem ter carteira de motorista SUSPENSA.

Decisão da Quarta Turma do STJ.

Dr Gabriel Fernandes Corrêa, Advogado
há 5 meses

✔️ Recentemente a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, com base no art. 139 do Código de Processo Civil, que a carteira de motorista pode ser suspensa como critério para obrigar inadimplentes a regularizarem débitos decorrentes de ordem judicial que tenha por objeto prestação pecuniária.

✔️ Apesar de a medida ter sido tomada em uma ação específica, pode servir de precedente para casos semelhantes.

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